AREsp 2585050 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a matéria envolve questão de admissibilidade relativa a recurso anterior, sobre a qual incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), tornando inviável a remessa do recurso extraordinário e caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a matéria envolve questão de admissibilidade relativa a recurso anterior, sobre a qual incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), tornando inviável a remessa do recurso extraordinário e caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil