AREsp 2865210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação da embargante constitui mero inconformismo e reexame de matéria decidida. Além disso, a simples rejeição dos embargos não autoriza a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar configurada a manifesta improcedência ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: JOANA MARCIA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

JOANA MARCIA DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de sustentação oral (art. 937, I, CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação da embargante constitui mero inconformismo e reexame de matéria decidida. Além disso, a simples rejeição dos embargos não autoriza a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar configurada a manifesta improcedência ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC