AREsp 2605979 - ACORDAO

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O acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a aplicação do Tema n. 181 do STF para indeferir seguimento ao recurso extraordinário foi adequada diante da ausência de repercussão geral e os embargos visam, na verdade, à rediscussão da matéria; ademais, petição sucessiva é inadmissível por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CLEMENTINO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Prequestionamento

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Parties

ANTÔNIO CLEMENTINO BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF relativo à repercussão geral na admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de petição sucessiva diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a aplicação do Tema n. 181 do STF para indeferir seguimento ao recurso extraordinário foi adequada diante da ausência de repercussão geral e os embargos visam, na verdade, à rediscussão da matéria; ademais, petição sucessiva é inadmissível por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ANTÔNIO CLEMENTINO BENTO
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC