AREsp 2864979 - ACORDAO

AREsp 2864979 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente; a alegação de omissão foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual impugnação de acordo homologado judicialmente ou discussão sobre honorários contratuais deve ser feita em ação própria, conforme Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ, não sendo os embargos de declaração meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: JOSUE FIRMINO DA SILVA; Embargante: LUCAS ANTONIO PAULINO DA SILVA; Embargante: SANDRIELE NUNES DO NASCIMENTO; Embargante: THALITA DA SILVA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Contratuais, Acordo Homologado Judicialmente, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSUE FIRMINO DA SILVA

Embargante

LUCAS ANTONIO PAULINO DA SILVA

Embargante

SANDRIELE NUNES DO NASCIMENTO

Embargante

THALITA DA SILVA CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente; a alegação de omissão foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual impugnação de acordo homologado judicialmente ou discussão sobre honorários contratuais deve ser feita em ação própria, conforme Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ, não sendo os embargos de declaração meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa por manejo protelatório, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC