AREsp 2388391 - ACORDAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque o julgado anterior já havia reconhecido o caráter protelatório da conduta e, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, a reiteração de embargos meramente protelatórios autoriza a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa; em face do art. 1.026, § 4º, do CPC, determino a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de sanção processual
  2. 2 Majoração da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC
  3. 3 Certificação imediata do trânsito em julgado nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o julgado anterior já havia reconhecido o caráter protelatório da conduta e, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, a reiteração de embargos meramente protelatórios autoriza a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa; em face do art. 1.026, § 4º, do CPC, determino a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 3º, do CPC
  • Certificação imediata do trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos