AREsp 2095325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações exigiriam interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, fundamentos não impugnados e decisões anteriores foram suficientes para manter o julgado, nos termos da Súmula nº 283/STF e do art. 1.021, §1º, do CPC, caracterizando intuito infringente inadequado para os aclaratórios.

Parties
Embargante: REGIANE DE PIETRO CURCIO JOVERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Competência
Civil Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Erro Material Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

REGIANE DE PIETRO CURCIO JOVERNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão da inclusão do CTVA no salário de participação sem reexame de cláusula contratual ou prova
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações exigiriam interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, fundamentos não impugnados e decisões anteriores foram suficientes para manter o julgado, nos termos da Súmula nº 283/STF e do art. 1.021, §1º, do CPC, caracterizando intuito infringente inadequado para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC