AREsp 2489366 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém motivação suficiente, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC; não há omissão a ser suprida, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339 Stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação de acórdãos
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém motivação suficiente, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC; não há omissão a ser suprida, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.