AREsp 2639084 - ACORDAO

AREsp 2639084 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve contradição ou omissão internas que exigissem integração do julgado; a aplicação da Súmula n. 7 foi adequada diante da necessidade de não revolver fatos e provas; e a falta de prequestionamento impediu a análise de questões relativas à SELIC e ao termo inicial dos juros, mesmo sendo matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: SPE - CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA. (SPE CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Juros E Correção Monetária Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE - CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA. (SPE CONSTRUTORA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise de taxa SELIC e termo inicial de fluência de juros

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve contradição ou omissão internas que exigissem integração do julgado; a aplicação da Súmula n. 7 foi adequada diante da necessidade de não revolver fatos e provas; e a falta de prequestionamento impediu a análise de questões relativas à SELIC e ao termo inicial dos juros, mesmo sendo matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.