AREsp 2901682 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas (notadamente a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos e a incidência das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de decisão superveniente (REsp nº 2220719/SC) e os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão do mérito e finalidade infringente, inadequadas à via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Hasse Advocacia e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Cláusula Ad Exitum, Revogação Imotivada Do Mandato
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Cláusula Ad Exitum Revogação Imotivada Do Mandato

Case Brief

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a decisão embargada omitiu o afastamento dos óbices das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ
  3. 3 Se decisão superveniente (REsp nº 2220719/SC) autoriza alteração do decisum por via de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas (notadamente a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos e a incidência das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de decisão superveniente (REsp nº 2220719/SC) e os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão do mérito e finalidade infringente, inadequadas à via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.