AREsp 2895216 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma adequada os fundamentos adotados, a matéria envolve a não admissão de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e o Tema n. 181/STF impede o reconhecimento de repercussão geral quando a questão depende do conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma adequada os fundamentos adotados, a matéria envolve a não admissão de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e o Tema n. 181/STF impede o reconhecimento de repercussão geral quando a questão depende do conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.