AREsp 2944058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: aplicou corretamente os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC ao marco temporal constante dos autos para declarar a intempestividade do recurso especial, de modo que os aclaratórios apenas refletem irresignação da parte e não podem ser usados para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: Paraná Banco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Prazos Recursais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Paraná Banco S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão que declarou a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Validade da intimação/publicação e marco temporal para contagem do prazo recursal (intimação em 03/10/2024 vs. publicação em 04/10/2025)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: aplicou corretamente os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC ao marco temporal constante dos autos para declarar a intempestividade do recurso especial, de modo que os aclaratórios apenas refletem irresignação da parte e não podem ser usados para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados