AREsp 2894479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão está claro e fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando figura apenas o Banco do Brasil, a competência para julgar a liquidação e o cumprimento de sentença é da justiça estadual e não cabe chamamento ao processo da União ou do BACEN na fase de liquidação/cumprimento; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo julgado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Súmulas/stj, Suspensão Por Tema De Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Súmulas/stj Suspensão Por Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Competência para julgar liquidação e cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão está claro e fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando figura apenas o Banco do Brasil, a competência para julgar a liquidação e o cumprimento de sentença é da justiça estadual e não cabe chamamento ao processo da União ou do BACEN na fase de liquidação/cumprimento; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.