AREsp 2910450 - ACORDAO

AREsp 2910450 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado; a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica (incidência da Súmula 284/STF); a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e questões sobre eventual vício de acordo homologado e sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação própria, não em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Advocatícios Contratuais, Ação Anulatória/ação Própria
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Acordo Homologado Judicialmente Honorários Advocatícios Contratuais Ação Anulatória/ação Própria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA DA CONCEIÇÃO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado; a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica (incidência da Súmula 284/STF); a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e questões sobre eventual vício de acordo homologado e sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação própria, não em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que o manejo de novos embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, §2º, do CPC