AREsp 2563796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; parte busca rediscutir matéria já decidida; a análise foi prejudicada na parte idêntica ao Tema 939/STF e não houve prequestionamento quanto ao pedido subsidiário, razão pela qual incidiu a Súmula 211/STJ; o Tema 1.237/STJ não se aplica ao caso concreto.

Parties
Embargante: Colégio São Sebastião - Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Colegiado Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Súmula 211/stj, Tema 939/stf, Tema 1237/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação De Precedentes Repetitivos Súmula 211/stj Tema 939/stf Tema 1237/stj +1 more

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Parties

Colégio São Sebastião - Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Colegiado Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo (Tema 939/STF) e prejuízo da análise de questão idêntica
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; parte busca rediscutir matéria já decidida; a análise foi prejudicada na parte idêntica ao Tema 939/STF e não houve prequestionamento quanto ao pedido subsidiário, razão pela qual incidiu a Súmula 211/STJ; o Tema 1.237/STJ não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.