AREsp 2875746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 619 do CPP, não havendo vício a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 619 do CPP, não havendo vício a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.