REsp 1994890 - ACORDAO

REsp 1994890 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado, porque a questão dos honorários e a necessidade de retorno dos autos à origem para análise de matéria fática sobre compensação do índice de 28,86% já foram enfrentadas; os embargos buscavam mero reexame da matéria e inconformismo, hipótese na qual o artigo 1.022 do CPC/2015 não autoriza acolhimento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Servidor Público, Reajuste De 28, 86%, Leis N. 8.622/1993, Lei N. 8.627/1993, Tema 973/stj, Súmula 345/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Servidor Público Reajuste De 28,86% Leis N. 8.622/1993 +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição quanto à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ à hipótese de execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado, porque a questão dos honorários e a necessidade de retorno dos autos à origem para análise de matéria fática sobre compensação do índice de 28,86% já foram enfrentadas; os embargos buscavam mero reexame da matéria e inconformismo, hipótese na qual o artigo 1.022 do CPC/2015 não autoriza acolhimento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.