AREsp 2873187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (incluindo a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 283 do STF), a pretensão constitui mero inconformismo e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Salarial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 283/stf Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Salarial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (incluindo a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 283 do STF), a pretensão constitui mero inconformismo e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.