AREsp 2893377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e porque as pretensões da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Executiva Comunicações e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, ISSQN, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj ISSQN Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Executiva Comunicações e Representações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração que visem rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e porque as pretensões da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios