AREsp 2444125 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para apreender o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou a decisão sem omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; faltou o prequestionamento de matérias suscitadas; subsiste fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para demonstrar violação de norma federal; e a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DONISETE ESTADEU RODRIGUES; Agravante: DONISETE ESTADEU RODRIGUES FRUTAS E VERDURAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático, Aplicação De Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Recursal Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Aplicação De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

DONISETE ESTADEU RODRIGUES

Agravante

DONISETE ESTADEU RODRIGUES FRUTAS E VERDURAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para apreender o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou a decisão sem omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; faltou o prequestionamento de matérias suscitadas; subsiste fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para demonstrar violação de norma federal; e a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida