AREsp 2602136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF, não se constatando omissão, contradição ou erro material a justificar aclaratórios; além disso, aplica-se o Tema 181 do STF para afastar repercussão geral quando o recurso extraordinário busca reanálise de decisão sobre conhecimento de recurso anterior, estando assim justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há, no caso, circunstância que imponha a suspensão do processo por prejudicialidade externa, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF Prejudicialidade Externa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Existência de omissão quanto a acordo que teria limitado a indenização aos danos materiais e não abarcado danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF, não se constatando omissão, contradição ou erro material a justificar aclaratórios; além disso, aplica-se o Tema 181 do STF para afastar repercussão geral quando o recurso extraordinário busca reanálise de decisão sobre conhecimento de recurso anterior, estando assim justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há, no caso, circunstância que imponha a suspensão do processo por prejudicialidade externa, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil