AREsp 2939838 - DECISAO

AREsp 2939838 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; questões relativas à reabertura de prazo para quesitos foram obstadas pela aplicação da Súmula 7/STJ em razão da cronologia dos atos periciais; parte dos argumentos restou obstada pela Súmula 211/STJ; os honorários periciais foram fundamentados com base na Resolução CM n. 5/2023 e na complexidade indicada pelo perito; e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR; Embargante: EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Honorários Periciais, Art. 489 Do CPC, Art. 465, § 1º, III, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Honorários Periciais Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR

Embargante

EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 reabertura do prazo para apresentação de quesitos por sucessivas desistências de peritos
  3. 3 simplificação da perícia e redução dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; questões relativas à reabertura de prazo para quesitos foram obstadas pela aplicação da Súmula 7/STJ em razão da cronologia dos atos periciais; parte dos argumentos restou obstada pela Súmula 211/STJ; os honorários periciais foram fundamentados com base na Resolução CM n. 5/2023 e na complexidade indicada pelo perito; e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se