AREsp 2699889 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de decidir, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria está submetida ao entendimento do STF (Temas 895 e 181) que afasta a repercussão geral quando há óbice processual ao exame de mérito ou discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, incabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 895 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Inafastabilidade De Jurisdição
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios no acórdão
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral definido pelo STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de decidir, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria está submetida ao entendimento do STF (Temas 895 e 181) que afasta a repercussão geral quando há óbice processual ao exame de mérito ou discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, incabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade na Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025.