AREsp 2739173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou a controvérsia e fundamentou que a impugnação apresentada não atacou, de forma específica e suficiente, o fundamento que levou à inadmissibilidade (aplicação do Verbete/Súmula 83/STJ), sendo o precedente indicado insuficiente por não ser contemporâneo/superveniente, e os aclaratórios buscavam, na realidade, rediscutir o mérito, o que é meio impróprio.

Parties
Embargante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Verbete 83/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à alegação de impugnação específica do Verbete/Súmula 83/STJ
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir matéria de mérito (error in judicando) e, assim, eram incabíveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou a controvérsia e fundamentou que a impugnação apresentada não atacou, de forma específica e suficiente, o fundamento que levou à inadmissibilidade (aplicação do Verbete/Súmula 83/STJ), sendo o precedente indicado insuficiente por não ser contemporâneo/superveniente, e os aclaratórios buscavam, na realidade, rediscutir o mérito, o que é meio impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.