AREsp 2710232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição envolve matéria infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF (o que impede o exame no recurso extraordinário), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com o instituto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 895 do STF ao caso
  3. 3 Possível omissão quanto a danos morais e cláusulas abusivas em acordo homologado em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição envolve matéria infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF (o que impede o exame no recurso extraordinário), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com o instituto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.