AREsp 2673106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs devidamente os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão ou outro vício apontado pelas partes; aplicou-se corretamente a sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que a insurgência busca apenas reexaminar o mérito ou rediscutir entendimento, providência indevida em sede de embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Usurpação De Competência, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Usurpação De Competência Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para apontar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicação pelo tribunal de origem da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) ao negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo STJ ao adentrar no mérito de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs devidamente os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão ou outro vício apontado pelas partes; aplicou-se corretamente a sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que a insurgência busca apenas reexaminar o mérito ou rediscutir entendimento, providência indevida em sede de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados