AREsp 2933474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão embargado; a matéria foi devidamente examinada e a pretensão da parte importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como não é cabível recurso especial para revisar decisões que concedem ou negam tutela provisória, nos termos da Súmula 735 do STF (aplicação analógica); assim, não há hipótese de efeitos modificativos dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão embargado; a matéria foi devidamente examinada e a pretensão da parte importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como não é cabível recurso especial para revisar decisões que concedem ou negam tutela provisória, nos termos da Súmula 735 do STF (aplicação analógica); assim, não há hipótese de efeitos modificativos dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não haver intuito manifestamente protelatório.