RMS 74730 - ACORDAO

RMS 74730 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava clara e fundamentadamente motivado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as razões recursais não impugnaram o fundamento que sustenta a decisão recorrida, implicando a incidência da Súmula 283/STF, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a cassação de aposentadoria de militares quando assegurado o devido processo administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Reserva Remunerada, Cassação De Aposentadoria De Militar, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Reserva Remunerada Cassação De Aposentadoria De Militar Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava clara e fundamentadamente motivado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as razões recursais não impugnaram o fundamento que sustenta a decisão recorrida, implicando a incidência da Súmula 283/STF, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a cassação de aposentadoria de militares quando assegurado o devido processo administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.