AREsp 2549368 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria; e a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria; e a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido agravo regimental que teve provimento negado anteriormente (agravo regimental a que se nega provimento).