AREsp 2822141 - ACORDAO

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Embargos de declaração não conhecidos por ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por constituírem mera repetição de argumentos já expostos em recursos anteriores, sendo insuficiente o mero inconformismo para justificar os embargos.

Parties
Embargante: LEANDRO FELIPE SOARES TEIXEIRA; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Efeitos Infringentes, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Efeitos Infringentes Agravo Regimental Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LEANDRO FELIPE SOARES TEIXEIRA

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos quando não há alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados exclusivamente para pleitear efeitos modificativos/efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por constituírem mera repetição de argumentos já expostos em recursos anteriores, sendo insuficiente o mero inconformismo para justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.