AREsp 2505625 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por falta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e o entendimento do STF no Tema 339; as alegadas questões demandam rediscussão do mérito e não supõem deficiência formal de decisão; ademais, o Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que pretenda reanalisar decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, e não há elementos que justifiquem a suspensão por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prejudicialidade Externa, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prejudicialidade Externa Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Omissão quanto ao alcance do acordo - danos materiais vs. danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por falta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e o entendimento do STF no Tema 339; as alegadas questões demandam rediscussão do mérito e não supõem deficiência formal de decisão; ademais, o Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que pretenda reanalisar decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, e não há elementos que justifiquem a suspensão por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados