AREsp 2694959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e abordou a questão das parcelas incontroversas, concluindo que a parcela referida correspondia à execução principal já paga e que a requisição do saldo remanescente deve aguardar definição do quantum debeatur para evitar tumulto processual; além disso, eventual reexame de prova estaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BOAVENTURA ANTÔNIO DOS SANTOS; Embargante: CARLOS ADOLFO GONÇALVES GARCIA; Embargante: LIZETE PESSINI PEZZI; Embargante: ROSA LINA BORGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Requisição De Valores Incontroversos, Art. 535, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Requisição De Valores Incontroversos Art. 535, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BOAVENTURA ANTÔNIO DOS SANTOS

Embargante

CARLOS ADOLFO GONÇALVES GARCIA

Embargante

LIZETE PESSINI PEZZI

Embargante

ROSA LINA BORGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Contradição na aplicação da Súmula 7 do STJ e na conclusão sobre omissão
  3. 3 Incidência do art. 535, §4º do CPC/2015 sobre parcelas incontroversas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e abordou a questão das parcelas incontroversas, concluindo que a parcela referida correspondia à execução principal já paga e que a requisição do saldo remanescente deve aguardar definição do quantum debeatur para evitar tumulto processual; além disso, eventual reexame de prova estaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação de multa processual aos embargantes