AREsp 2879215 - ACORDAO
O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; as matérias suscitadas pelos embargos demandariam reexame do mérito ou do não conhecimento de recurso anterior, questão que, segundo o Tema n. 181/STF, não tem repercussão geral; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, que foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão relativa à colegialidade e reserva de plenário
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF
- 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
Ratio Decidendi
O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; as matérias suscitadas pelos embargos demandariam reexame do mérito ou do não conhecimento de recurso anterior, questão que, segundo o Tema n. 181/STF, não tem repercussão geral; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, que foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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