REsp 2149851 - ACORDAO

REsp 2149851 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, sendo legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral conforme o Tema n. 181/STF; os embargos apenas pretendem rediscutir o decidido, não atendendo às hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando envolve conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, sendo legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral conforme o Tema n. 181/STF; os embargos apenas pretendem rediscutir o decidido, não atendendo às hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil