AREsp 2678207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados; os embargos são instrumentos voltados à correção de defeitos formais (art. 619 CPP) e não servem para rediscutir o mérito; além disso, aplica-se o Tema n. 181/STF, o qual afasta a repercussão geral quando a questão depende do conhecimento de recurso anterior não conhecido, motivo pelo qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula N. 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando o recurso extraordinário envolve conhecimento de recurso anterior não conhecido pelo STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto à natureza constitucional da questão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados; os embargos são instrumentos voltados à correção de defeitos formais (art. 619 CPP) e não servem para rediscutir o mérito; além disso, aplica-se o Tema n. 181/STF, o qual afasta a repercussão geral quando a questão depende do conhecimento de recurso anterior não conhecido, motivo pelo qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.