TutCautAnt 1179 - DECISAO

TutCautAnt 1179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão de origem, que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial com base no art. 995 (parágrafo único), não apresentou teratologia ou ilegalidade flagrante, tendo sido adequadamente fundamentada quanto ao perigo concreto de dano irreversível (desocupação em período de plantio) e à plausibilidade da tese recursal (controvérsia sobre o valor do débito), de modo que a manutenção da decisão foi autorizada.

Parties
Requerente: LEANDRO MUSSI; Requerido: SADI ZANATTA; Requerido: ENI SAVENE SCHNEIDER ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Contracautela, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Contracautela Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO MUSSI

Requerente

SADI ZANATTA

Requerido

ENI SAVENE SCHNEIDER ZANATTA

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de contracautela para cassação de efeito suspensivo atribuído a Recurso Especial
  3. 3 Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo/contracautela

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão de origem, que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial com base no art. 995 (parágrafo único), não apresentou teratologia ou ilegalidade flagrante, tendo sido adequadamente fundamentada quanto ao perigo concreto de dano irreversível (desocupação em período de plantio) e à plausibilidade da tese recursal (controvérsia sobre o valor do débito), de modo que a manutenção da decisão foi autorizada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantenho a decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial, até ulterior deliberação deste Superior Tribunal de Justiça.