AREsp 2408654 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório e, portanto, abuso do direito de recorrer; inexistindo os vícios previstos no art. 619 do CPP, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório e, portanto, abuso do direito de recorrer; inexistindo os vícios previstos no art. 619 do CPP, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem