REsp 2197951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se deficiência de fundamentação recursal apta a ensejar a incidência da Súmula n. 284/STF, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir questões já decididas, meio impróprio para tal revisão.

Parties
Embargante: Spain Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Spain Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se deficiência de fundamentação recursal apta a ensejar a incidência da Súmula n. 284/STF, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir questões já decididas, meio impróprio para tal revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.