AREsp 2854197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, por se tratar de matéria em que não se conheceu recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, e os embargos buscavam mera rediscussão da matéria, o que afasta sua admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF (repercussão geral) quando a discussão do recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, por se tratar de matéria em que não se conheceu recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, e os embargos buscavam mera rediscussão da matéria, o que afasta sua admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.