AREsp 2869727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício apto a admitir os aclaratórios, e a incidência da Súmula n. 281/STF quanto ao esgotamento da instância foi corretamente mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 281/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 281/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281/STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício apto a admitir os aclaratórios, e a incidência da Súmula n. 281/STF quanto ao esgotamento da instância foi corretamente mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração