EREsp 1872414 - ACORDAO

EREsp 1872414 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema n. 660, conforme art. 1.030 do CPC, porquanto a alegada ofensa a preceitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais; os embargos apenas visavam rediscutir a matéria, não configurando hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Para Execução, Tema 660/stf, Tema 123/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Para Execução Tema 660/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660/STF e competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral
  3. 3 Alegação de omissão quanto à aplicabilidade do Tema n. 123/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema n. 660, conforme art. 1.030 do CPC, porquanto a alegada ofensa a preceitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais; os embargos apenas visavam rediscutir a matéria, não configurando hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil