AREsp 2859755 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência pretendia rediscutir o mérito ou a interpretação desfavorável (caráter infringente) e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o juízo de prelibação negativo, o que torna os embargos inadequados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO PRÓ-CENTRO SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Legitimação Extraordinária Por Substituição Processual, Tema 499 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Legitimação Extraordinária Por Substituição Processual Tema 499 STF

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRÓ-CENTRO SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do juízo de prelibação negativo
  3. 3 Se os embargos de declaração podem suprir argumento de caráter infringente sobre legitimação extraordinária por substituição processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência pretendia rediscutir o mérito ou a interpretação desfavorável (caráter infringente) e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o juízo de prelibação negativo, o que torna os embargos inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa processual.