AREsp 2872404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão da deficiência na impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando os aclaratórios mero inconformismo; não se conhece questão constitucional para prequestionamento no STJ.

Parties
Apelante: Z e Z Restaurante e Doceria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Compensação De Valores, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Compensação De Valores Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Z e Z Restaurante e Doceria

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão da deficiência na impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando os aclaratórios mero inconformismo; não se conhece questão constitucional para prequestionamento no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa-se de aplicar multa processual (art. 1.026, § 2º, do CPC)