AREsp 2782933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito ou modificar o julgamento, hipótese vedada à via aclaratória, com fundamento no art. 619 do CPP, no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito ou modificar o julgamento, hipótese vedada à via aclaratória, com fundamento no art. 619 do CPP, no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.