AREsp 2810141 - ACORDAO

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O acórdão recorrente continha fundamentação clara e suficiente e verificou-se que o Agravo Interno atacou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ; portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: HERONDINA DA ROSA FILHOS & CIA LTDA, JOSÉ RAULINO DA ROSA, LUCIO JOSE DE MATOS e OUTROS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC
Execução Fiscal Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Incidência Da Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021 Do CPC

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Parties

HERONDINA DA ROSA FILHOS & CIA LTDA, JOSÉ RAULINO DA ROSA, LUCIO JOSE DE MATOS e OUTROS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC diante de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente continha fundamentação clara e suficiente e verificou-se que o Agravo Interno atacou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ; portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.