AREsp 2713457 - ACORDAO

AREsp 2713457 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados, aplicando-se também o entendimento de que é exigida impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Ivo Narciso Cassol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivo Narciso Cassol

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados, aplicando-se também o entendimento de que é exigida impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados