AREsp 2912392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado foi claro ao considerar que não houve impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ e que um dos agravose foi inexistente por ausência de procuração (Súmula 115/STJ); assim, não se justifica uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida nem a atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 115/stj Efeitos Infringentes Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado foi claro ao considerar que não houve impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ e que um dos agravose foi inexistente por ausência de procuração (Súmula 115/STJ); assim, não se justifica uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida nem a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.