AREsp 2380235 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não houve omissão ou vício sanável; aplica-se o entendimento do STF (Tema 181) de que não há repercussão geral quando a matéria exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se eventual ofensa direta ao art. 5º, LVII, da CF afastaria a aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não houve omissão ou vício sanável; aplica-se o entendimento do STF (Tema 181) de que não há repercussão geral quando a matéria exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados