AREsp 2641642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a omissão apontada dizia respeito a tese não suscitada anteriormente nos autos; embargos não servem para rediscutir matéria nova ou mero inconformismo; e, ainda que se alegue matéria de ordem pública, para que seja apreciada nesta Corte necessita haver prequestionamento, não se verificando hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Atualização Monetária, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Atualização Monetária Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arguição, em sede de embargos de declaração, de matéria não suscitada anteriormente
  3. 3 Aplicação da lei superveniente (Lei nº 14.905/2024) e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a omissão apontada dizia respeito a tese não suscitada anteriormente nos autos; embargos não servem para rediscutir matéria nova ou mero inconformismo; e, ainda que se alegue matéria de ordem pública, para que seja apreciada nesta Corte necessita haver prequestionamento, não se verificando hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação de multa à parte embargante.