AREsp 2889613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 619 do CPP); além disso, o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; a parte busca apenas rediscutir a matéria, o que não se coaduna com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão conforme Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral para questões sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 619 do CPP); além disso, o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; a parte busca apenas rediscutir a matéria, o que não se coaduna com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.