AREsp 2709064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; ademais, a alegada violação da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e afastando a necessidade de sobrestamento ou reanálise pelo juízo desta via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Inafastabilidade De Jurisdição, Prejudicialidade Externa, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou erro material quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; ademais, a alegada violação da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e afastando a necessidade de sobrestamento ou reanálise pelo juízo desta via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento.